domingo, 5 de setembro de 2010

Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária

Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a conseqüente produção da coisa julgada. A título de exemplo, temos uma ação de cobrança ou uma separação judicial litigiosa.

No entanto, pode ocorrer que, embora hão haja a presença de um conflito de interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de alguns atos, a participação de um órgão público, sendo indispensável a presença de juiz. Nessa intervenção o Estado age emitindo uma declaração de vontade, desejando também que o ato atinja o resultado visado pelas partes. Esses atos praticados pelo juiz recebem da doutrina o nome de jurisdição voluntária, ou graciosa, ou administrativa.

Na jurisdição voluntária compete ao juiz, em atividade meramente homologatória, verificar se houve observância das normas jurídicas na realização do ato jurídico, sem incidir o caráter substitutivo , pois, antes disso, o que acontece é que o juiz se insere entre os participantes do negócio jurídico, em uma intervenção necessária para a consecução dos objetivos desejados. Ademais, o objetivo dessa atividade não é uma lide, mas apenas um negócio entre os interessados com a participação do magistrado.

Assim, não havendo interesses em conflitos, não é adequado falar em partes, expressão que pressupõe a idéia de pessoas que se situam em posições antagônicas, cada qual na defesa de seu interesse. Além disso, como não se trata de atividade juridiscional, é impróprio falar em ação, pois esta se conceitua como um direito-dever de provocar o exercício da atividade jurisdicional contenciosa; e, pela mesma razão, não há coisa julgada, pois tal fenômeno é típico das sentenças jurisdicionais.

A jurisdição voluntária está formalmente capitulada nos arts. 1;103 a 1.210 do CPC: homologação de divórcio consensual judicial, abertura de testamento e codicilo, herança jacente, declaração e divisão de bens de ausente, coisas vagas, curatela dos interditos, organização e fiscalização das fundações.

Importante

Com o advento da Lei n. 11.441/2007, tanto a separação como o divórcio, desde que consensuais, podem ser realizados no cartório, por meio de escritura pública, de forma mais simplificada. Os procedimentos e separação e de divórcio extrajudiciais não ferem o direito de ação, pois não são de uso obrigatório, mas faculdade conferida aos separandos ou aos divorciandos, que podem requerer a instauração do processo de separação consensual (jurisdição voluntária) ou, preferindo, realizá-los pela via extrajudicial.




Características


Jurisdição contenciosa

- Inicia-se mediante provocação

- Existência de lide

- A jurisdição atua resolvendo o litígio (substitutividade)

- Existência de partes

- A decisão faz coisa julgada



Jurisdição voluntária

- Inicia-se mediante provocação

- Acordo de vontades

- A jurisdição integra o negócio jurídico para lhe dar validade

- Existência de interessados

- A decisão não faz coisa julgada

2 comentários:

  1. Puxa, gostei muita da publicação. Bem estruturada e com uma explicação um tanto fácil de ser entendida, ótima para o iniciante no curso de direito e aos concurceiros de plantão hehe

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