domingo, 5 de setembro de 2010

Principais características da jurisdição

I - Caráter substitutivo da jurisdição

Ao exercer a jurisdição, o Estado substitui, como atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à sua apreciação. Não cumpre a nenhuma das partes interessadas dizer definitivamente se a razão está com uma ou com a outra; nem pode, senão excepcionalmente, quem tem uma pretensão de invadir a esfera jurídica alheia para satisfazer-se.

Apenas o Estado pode, em surgindo o conflito, substituir-se às partes e dizer qual delas tem razão. Vale ressaltar que, como já estudamos, no processo civil essa proposição encontra algumas exceções (autotutela, autocomposição e arbitragem).


II - Lide

A existência do conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida é uma característica constante na atividade jurisdicional, quando se trata de pretensões insatisfeitas que poderiam ter sido atendidas espontaneamente pelo obrigado. É esse conflito de interesses que leva o suposto prejudicado a dirigir-se ao juiz e pedir-lhe a tutela jurisdicional, solucionando a pendência.


III - Inércia

É também característica da jurisdição o fato de que os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes.

Tal característica é inerente ao princípio da demanda, ou princípio da ação, ou princípio da iniciativa das partes, o qual indica que o Poder Judiciário, órgão incumbido de oferecer a jurisdição, para movimentar-se no sentido de dirimir os conflitos de interesses, depende da provocação do titular da ação.

Como decorrência do princípio da demanda, o juiz não pode instaurar o processo. Mesmo porque tal situação acabaria por ser contraproducente, pois, sendo a finalidade maior da jurisdição a pacificação social, sua atuação sem a provocação do interessado viria, em muitos casos, fomentar conflitos e discórdias onde não existiam.

Além disso, a experiência evidencia que, quando o próprio juiz toma a iniciativa de instaurar o processo, dificilmente teria ele condições para julgar imparcialmente. Por isso, fica a critério do próprio interessado a provocação do Estado-Juiz ao exercício da função jurisdicional. Somente em casos excepcionalíssimos a própria lei institui certas exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais. "Entre as situações mais relevantes que permitem ao Estado-juiz prestar a tutela jurisdicional sem provocação, de ofício, encontra-se o inventário, disposto no art. 989 do CPC, segundo o qual o juiz determinará, de ofício, que se inicie, o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal" (Carvalho Figueiredo, 2008, 41).


IV - Definitividade

Outra característica importante da jurisdição é que os atos juridicionais e somente eles são suscetíveis de se tornarem imutáveis.

A CF estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF, art. 5º, XXXVI).

Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença, em viturde da qual nem as partes podem repropor a mesma demanda em juízo ou comportar-se de modo diferente daquele preceituado, nem os juízes podem voltar a decidir a respeito, nem o próprio legislador pode emitir preceitos que contrariem, para as partes, o que já ficou definitivamente julgado; em outras palavras, ao Judiciário cabe a última palavra.

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